Guaxupé, quarta-feira, 19 de setembro de 2018
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sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Mozart cobra definição dos vereadores diante de suposta contradição na legislação municipal

Durante a realização da 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira,13, o ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, Mozart Faria, fez uso da Tribuna Popular para questionar um verdadeiro imbróglio jurídico que se tornou a legislação municipal que vem autorizando a cobrança do que ele considera uma “famigerada” tarifa de esgoto.
 
Segundo Mozart, os vereadores da atual legislatura, em 30 de março último, aprovaram a emenda número 11/2018 na Lei Orgânica Municipal proibindo a cobrança de taxas e tarifas de esgoto no município de Guaxupé; que através da referida emenda, a lei municipal número 2.082 perdeu seus efeitos.
 
Ele também declarou que em 13 de junho de 2018, ou seja, 70 dias após a publicação da emenda à Lei Orgânica do Município, o presidente daquela Casa de Leis teria lhe fornecido uma certidão onde consta que até naquela data a lei municipal número 2.082/2011 não teria sofrido nenhuma alteração até naquela data.
 
Diante desta “indefinição” ele questionou os vereadores indagando o que estaria valendo, se seria a emenda à Lei Orgânica ou a certidão.
 
Continuando, ele afirmou que em 11 de abril de 2018 a Câmara Municipal teria enviado o ofício nº 56/2018 ao prefeito municipal informando a respeito do teor da mencionada emenda à Lei Orgânica Municipal para que a Copasa fosse notificada para suspender a cobrança da taxa de esgoto e que em caso de descumprimento o Executivo estudasse a possibilidade da rescisão do contrato com a empresa estatal.
 
Ele também declarou que em 9 de maio de 2018 o prefeito municipal recorreu de uma decisão proferida pelo juiz da Primeira Vara Cível que proibia a cobrança da mencionada taxa de esgoto, defendendo a cobrança.
 
No entendimento de Mozart, o posicionamento do prefeito, supostamente, poderá ter contrariado a emenda aprovada e incorporada na Lei Orgânica Municipal.
 
Diante desta suposta contradição, o ex-secretário voltou a indagar os vereadores “se a Prefeitura estaria correta ou equivocada”.
 
De forma categórica ele disse que aguardaria um posicionamento efetivo e taxativo dos vereadores com a devida urgência que o caso requer.

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