Guaxupé, terça-feira, 21 de agosto de 2018
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sexta-feira, 20 de julho de 2018

Câmara Municipal autoriza nome social para travestis e transexuais

Durante a realização da quarta sessão extraordinária da Câmara Municipal, na última quinta-feira, 19, o presidente daquela Casa, Danilo Martins de Oliveira, informou que o sistema de informática da instituição havia sido invadido, que em virtude disto algumas informações não estavam sendo disponibilizadas e que os técnicos estavam tentando sanar o problema para restabelecer a normalidade.
 
Constava da pauta daquela sessão a segunda discussão e votação de um “Código Sanitário Municipal”. Durante as discussões o vereador Jorginho requereu “vista” do mesmo alegando que pairavam dúvidas em relação ao mesmo e que ele havia solicitado informações do executivo e que até naquela ocasião não havia recebido a resposta.
 
 Segundo o vereador, já existe atualmente um Código Sanitário em evidência e que o projeto apresentado não contem dispositivo para revogar o já existente. Ele também fundamentou que o projeto de lei enviado “conflita” com leis esparsas em evidência.
João Fernando, apesar de fazer parte da base aliado do prefeito, também fez coro com Jorginho, requerendo vista.
 
Diante do posicionamento dos dois vereadores, o líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, informou que representantes do departamento Jurídico da Prefeitura também já haviam detectado supostos vícios formais na redação do documento.
 
O pedido de vista foi aprovado pelo plenário, ficando a segunda votação suspensa.
Naquela ocasião foi aprovado um projeto de lei de iniciativa do executivo que autoriza a criação da Comenda Professor Antônio Greco.
 
Nome social de travestis
No exercício de 2017 a vereadora Dra. Salma apresentou um projeto de lei dispondo a respeito da possibilidade dos travestis, transexuais e transgêneros serem chamados pelo “nome social”. Naquela oportunidade o projeto de lei foi rejeitado com a fundamentação de que a iniciativa deste tipo de projeto de lei seria exclusiva do poder executivo.
 
Neste ano ela reapresentou o projeto de lei. Diante do fato a Câmara Municipal fez uma consulta ao IBAM, Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com relação à legalidade e constitucionalidade.
 
Em resposta o IBAM informa: o nome social é a designação que o próprio indivíduo escolhe para lhe representar perante a sociedade em conformidade com as suas experiências, preferências, orientações e concepções por entender que o nome constante em seus registros oficiais não condiz com sua realidade humana e, portanto, não o identifica. Porém o Instituto adverte: a propositura objeto desta análise é de iniciativa parlamentar impondo ônus e obrigações a órgãos e agentes do poder executivo em flagrante violação ao postulado constitucional da separação de poderes, artigo 2º da Constituição Federal.
 
O assessor jurídico da Câmara Municipal, José Carlos Tauil, ponderou o posicionamento do IBAM, procedeu a uma análise da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal concluindo que não haveria inviabilidade jurídica para que aquela Casa de Leis apreciasse o projeto de lei.

Posto em votação, o projeto foi aprovado, dependendo da sanção do prefeito. (WF)

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