Guaxupé, segunda-feira, 16 de julho de 2018
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quinta-feira, 28 de junho de 2018

Vereador critica assistência jurídica da Câmara Municipal e solicita contração de mais um órgão

Vereador Jorginho
Vereador Jorginho
Embora constasse da pauta da 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, 25, temas de extrema relevância, os vereadores se limitaram em aprovar os mesmos sem questionamentos. O único que manifestou preocupação com a implicação jurídica que aprovação poderia causar, bem como seus impactos na sociedade, foi Jorge Batista Bento, o Jorginho. (Veja matéria http://www.correiosudoeste.com.br/Materias/Noticias/Camara/8906/28-06-2018/Camara-Municipal-autoriza-subvencao-de-UPA-que-tem-recursos-insuficientes)
 
Projetos do Legislativo
Constava da pauta daquela sessão três projetos de lei de iniciativa do Legislativo. O primeiro deles, de autoria de João Fernando, e que dispõe a respeito da proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustíveis nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento, depois de receber uma emenda, foi aprovado em segunda e última votação.
 
O segundo, de iniciativa de Paulinho Beltrão, que Reconhece de Utilidade Pública a ACAG, Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Guaxupé, também foi aprovado em segunda votação.
 
O terceiro, de autoria do vereador Jorginho, que dispõe a respeito da necessidade da divulgação dos dados dos conselhos municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, foi considerado ilegal e inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Francisco Timóteo, Léo Moraes e Maria José Cirino.
Seis vereadores votaram pela ilegalidade e seis pela legalidade. Diante do empate, o presidente Danilo votou desempatando, votando a favor da ilegalidade e inconstitucionalidade.
 
Com o resultado da votação, o projeto ficou prejudicado, sendo encaminhado para o arquivo.
 
Diante do ocorrido, Dra. Salma fez pesadas críticas em relação ao executivo, alegando que o mesmo deixa de fazer muita coisa de sua obrigação e que quando os vereadores pretendem realizar algo pela transparência da administração pública são barrados com a fundamentação de uma suposta inconstitucionalidade.
 
Com relação ao projeto de lei de iniciativa de Jorginho, ela disse que na condição de médica da rede municipal de saúde “nunca soube quem são os membros do Conselho Municipal de Saúde; desconhece o que é discutido pelo mencionado Conselho e também não conhece as soluções apresentadas para as demandas de saúde do município”.
 
Grande expediente
 Jorginho questionou no Grande Expediente que o IBAM, Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios, estaria prestando assistência jurídica à Câmara Municipal e ao Poder Executivo.
 
Segundo o vereador, a lei que rege a OAB, não permite que um escritório de advocacia preste assistência às duas partes envolvidas numa mesma lide. Como ele explica, os vereadores têm a função constitucional de fiscalizar o executivo, se ambos os poderes estão sendo assistidos por um mesmo órgão jurídico, supostamente estaria havendo uma irregularidade na prestação dos serviços jurídicos.

No entendimento do vereador, o IBAM já tem três respostas prontas para as consultas dos clientes o que, supostamente, leva a crer que o órgão não estaria fazendo uma análise profunda de cada tema enviado.
 
João Fernando, até mesmo por ser bacharel em Direito, também defende a contração de mais uma entidade para assistência jurídica, proporcionando “mais base” aos edis.
 
O líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, saiu em defesa do IBAM alegando que no passado o instituto teria apresentado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade de projetos de leis, porém os vereadores desprezaram a orientação, aprovando as leis. Diante disto o Poder Executivo teria ajuizado ações diretas de inconstitucionalidades, sendo as leis revogadas.
 
Jorginho contra-atacou alegando que nem mesmo os ministros do Supremo Tribunal Federal têm unanimidade nos julgamentos e que diante disto um simples parecer do IBAM não deve ser um princípio norteador para os legisladores.
 
Diante do questionamento, o presidente daquela Casa, Danilo Martins, mencionou a possibilidade da contratação de mais outra entidade para prestação de assistência jurídica, o que poderá trazer mais esclarecimentos aos vereadores, possibilitando a votação com mais segurança.  (WF)    

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