Guaxupé, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
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quinta-feira, 17 de maio de 2018

Câmara Municipal decidirá recomendação do MP sobre revogação de leis

A Câmara Municipal promoverá às 19h, desta quinta-feira, 17, a segunda sessão extraordinária do presente exercício para discussão e votação de dois projetos de lei de iniciativa do executivo, um do legislativo, além de um projeto de resolução.
 
Recomendação do Ministério Público
O projeto de lei nº 8/2018 foi encaminhado à Câmara Municipal em atendimento a uma recomendação do promotor de justiça Marcos Pereira Anjo Coutinho, da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público Estadual, para revogação de leis consideradas inconstitucionais e que foram sancionadas e publicadas nas administrações dos ex-prefeitos, Abrão Calil Filho e Roberto Luciano Vieira.
 
Em 20 de janeiro de 2007 foi publicada a lei municipal 1.771 dispondo à respeito da contratação temporária de pessoal sem a realização de concurso público, o que fere violentamente a Constituição Federal. Da mesma forma, em 13 de maio de 2011, foi publicada a lei municipal nº 2.068 estabelecendo critérios para a realização de processo seletivo simplificado, o que também fere de morte as constituições, Estadual e Federal.
 
Naquelas ocasiões, o jornal Folha do Povo publicou matérias apontando as supostas inconstitucionalidades das leis. A partir das publicações os promotores de justiça locais instauraram procedimentos administrativos encaminhando os autos para a mencionada Coordenadoria.
 
Em 7 de novembro do ano passado, a Prefeitura foi notificada à respeito de uma orientação do promotor de justiça Marcos Pereira para que fossem adotadas medidas tendentes à regularização das supostas irregularidades.
 
Finalmente, em 16 de abril passado a procuradora geral do Município de Guaxupé e o prefeito Jarbinhas encaminharam o projeto de lei nº 08/2018 dispondo a respeito das alterações propostas pelo Ministério Público.
 
O projeto de lei já foi aprovado em primeira votação, por unanimidade de votos, na última segunda-feira e será submetido em segunda nesta quinta-feira.
 
Verba para Secretaria de Segurança
Na última segunda-feira também foi aprovado por unanimidade de votos um projeto de lei de iniciativa do executivo que requer autorização legislativa para abertura de um crédito especial no orçamento municipal no valor total de R$ 1.326.500,00 destinados à implantação da Guarda Municipal, Coordenadoria de Defesa Civil e à Divisão Municipal de Trânsito. Da mesma forma, ele também será submetido à segunda discussão e votação amanhã.
 
Projeto de lei 
Também será submetido à segunda votação um projeto de lei de iniciativa do vereador João Fernando de Souza que dispõe a respeito da proibição de que os postos de combustível abasteçam veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
 
Projeto de resolução
Também está na pauta da sessão de hoje, quinta-feira, uma alteração na Resolução nº 483, de 28 de novembro de 2006, que dispõe a respeito da concessão da Medalha do Mérito Legislativo. (WF)

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