Guaxupé, segunda-feira, 20 de agosto de 2018
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terça-feira, 10 de abril de 2018

Mozart requer providências do presidente da Câmara Municipal para anular contrato com a Copasa

Mozart Faria
Mozart Faria
No pequeno expediente da última sessão ordinária da Câmara Municipal o presidente Danilo Martins informou que havia sido protocolada naquela Casa uma correspondência do ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Mozart Faria. Informou que a mesma não iria ser lida tendo em vista que um requerimento do vereador Jorginho, que versava sobre o mesmo tema, seria discutido e votado naquela ocasião.
 
A reportagem do jornal obteve acesso ao documento.
 
No ofício, Mozart alega que em 30 de março último foi publicada uma alteração na Lei Orgânica Municipal, com o acréscimo de dois parágrafos no art. 115.
 
O parágrafo 4º estabelece: “a lei municipal nº 2.082, de 16 de agosto de 2011, perde seus efeitos, uma vez que a votação da referida lei não atingiu quórum especial para sua aprovação, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaxupé”.
 
Ele fundamenta que em 16 de março de 2012 foi assinado um “Convênio de Cooperação” entre o Governo do Estado de Minas Gerais, o prefeito de Guaxupé e a ARSAE. Da mesma forma, em 24 de agosto de 2012, foi celebrado um “Contrato de Programa” envolvendo o Governo do Estado, o então prefeito municipal e o presidente da Copasa.
 
Mozart entende que com a revogação da lei municipal nº 2.082, em virtude de vício de formação, que os efeitos da mesma perderam validade, ou seja, de que os contratos assinados pelo então prefeito Roberto Luciano com o Governo do Estado e com a Copasa seriam passiveis de nulidade.
 
Ele alega que a Copasa vem procedendo a cobrança da “taxa de esgoto” em virtude da celebração do “Contrato de Programa” e que se o mesmo for anulado, por consequência a mencionada  taxa também seria extinta.
 
No documento o ex-secretário municipal requereu que o presidente da Câmara Municipal adote “providências urgentes” para o cancelamento do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa.
(WF)

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