Guaxupé, sexta-feira, 16 de novembro de 2018
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terça-feira, 10 de abril de 2018

Prefeito deverá se manifestar sobre a proibição da cobrança da “taxa de esgoto”

O vereador Jorge Batista Bento, o Jorginho, parece que deixou o prefeito Jarbas Corrêa Filho numa tremenda “saia justa”.
 
Durante a realização da quarta sessão ordinária da Câmara Municipal, em 26 de março último, o plenário daquela Casa Legislativa aprovou uma emenda à Lei Orgânica Municipal proibindo a cobrança de tarifa, taxa de esgoto e preço público da mesma natureza no município de Guaxupé. A referida “emenda” já foi publicada no jornal que faz as publicações oficiais da Câmara Municipal, portanto já estando em evidência. Mesmo com a publicação da norma jurídica, a Copasa continua cobrando a taxa de esgoto, com a justificativa de que estaria coletando, transportando e fazendo a manutenção das redes de esgotos.
 
Na última sessão, na segunda-feira, 9, os vereadores, aprovaram uma solicitação de Jorginho que determina que seja enviado ao prefeito municipal um requerimento para que o mesmo notifique a Copasa para que ela suspenda imediatamente a cobrança da taxa de esgotamento sanitário nas contas mensais dos consumidores guaxupeanos, tendo em vista que se encontra em pleno vigor a emenda à Lei Orgânica 01/2018; que em caso de descumprimento da notificação pela Copasa, o executivo municipal estude a rescisão do contrato vigente, assim como o envio de projeto de lei para a Câmara Municipal dispondo sobre a autorização para a criação de uma autarquia para gerir os serviços de esgotamento sanitário.
 
Os únicos vereadores que votaram contra a proposta de Jorginho foram João Fernando de Souza e Léo Moraes, este líder do prefeito na Casa Legislativa.
 
À favor da cobrança
 
Em 11 de setembro de 2014, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública requerendo que, por liminar, o juiz determinasse a imediata paralisação da cobrança da taxa de esgoto. A liminar foi concedida pelo juiz Milton Furquim no dia 18 daquele mês e ano.
 
Inconformado com a decisão interlocutória do juiz, ou seja, a proibição da cobrança, o prefeito Jarbas Corrêa Filho contestou a decisão judicial junto ao TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A Copasa também agravou, requerendo o efeito suspensivo da liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé.
 
Desta forma o TJMG concedeu o efeito “suspensivo” da decisão interlocutória, ou seja, autorizou que a estatal mineira continuasse a cobrança da taxa de coleta, transporte e manutenção das redes de esgotos.
 
Decisão de mérito
Em 29 de janeiro último, o juiz Milton Furquim, em decisão de mérito da lide, determinou a imediata paralisação da cobrança da mencionada taxa. Novamente a Copasa recorreu da decisão, tendo o TJMG autorizado o retorno da cobrança.
 
Novo posicionamento do prefeito
Em 26 de março último, os advogados da Prefeitura requereram a “carga” do processo e até a presente data ainda não haviam devolvido os autos.
 
A expectativa dos vereadores e da população é muito grande com relação ao posicionamento que o prefeito Jarbinhas vai adotar.
 
No passado ele se manifestou a favor da cobrança da taxa de esgoto. Os vereadores, por unanimidade aprovaram a emenda na Lei Orgânica que proíbe a cobrança. Portanto, agora o “cenário” político é outro.
 
Na última sessão da Câmara ficou evidente que pelo menos 10 vereadores são contra a cobrança. Léo Morais e João Fernando se dizem contra a cobrança, porém entenderam que a Copasa não deva ser notificada pelo prefeito para paralisar a cobrança. O presidente Danilo não se manifestou.
 
Tão logo seja procedida a “descarga” dos autos, a reportagem do Correio Sudoeste divulgará o posicionamento do prefeito, se ele vai acatar a decisão do juiz Milton Furquim ou se vai apresentar algum tipo de recurso contra a decisão. (WF)

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