Guaxupé, domingo, 22 de abril de 2018
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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Vereador menciona que sempre foi contra a cobrança da “taxa de esgoto”

Jorginho
Jorginho
Durante a realização da última sessão ordinária da Câmara Municipal o vereador Jorge Batista Bento, o Jorginho, falou a respeito da taxa de esgoto que vem sendo cobrada na cidade.
 
Segundo o vereador, em 1998, a Prefeitura iniciou a cobrança de uma taxa de esgoto equivalente a 30% do valor da tarifa de água. Conforme explicou o vereador, os valores arrecadados com a mencionada taxa deveriam ser utilizados em ações de saneamento básico.
 
Passado algum tempo o prefeito da época solicitou autorização legislativa para que o produto arrecadado pudesse ser utilizado em pavimentação de vias públicas. Jorginho entendeu que esta utilização seria irregular, uma vez que a Constituição Federal estabelece que os valores arrecadados com “taxas” têm aplicação previamente estabelecida, portanto não podem ter a destinação alterada. Fundamentado neste princípio de inconstitucionalidade, em 2004, ele representou junto ao Ministério Público Estadual.
 
Em virtude da proposição de uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei municipal, que alterou a destinação da utilização dos recursos, foi considerada inconstitucional, com a consequente paralização da cobrança.
 
Ele também mencionou que em 2012 aquela Casa Legislativa havia autorizado o prefeito da época a celebrar um convênio com o Governo do Estado para que este repassasse os serviços de água e esgoto da cidade para a Copasa. Porém ele acrescentou que não participou da mencionada votação.
 
Posteriormente o vereador acionou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para que esta ajuizasse uma ação civil pública requerendo que, por liminar, que o juiz determinasse a imediata suspensão da cobrança. A ação foi distribuída à Primeira Vara Cível da Comarca local, tendo o juiz Milton Furquim concedido a antecipação da tutela, determinando a imediata paralização da cobrança. Acontece que o prefeito Jarbas Corrêa Filho não concordou com a decisão liminar do magistrado de primeira instância, recorrendo ao TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Copasa também interpôs um agravo de instrumento na Justiça de Segunda Instância. Desta forma a liminar foi caçada e a taxa voltou a ser cobrada.
 
Finalizando, Jorginho declarou que em 29 de janeiro último o juiz Milton Furquim julgou o mérito da mencionada ação civil pública, inclusive reativando a liminar que determina a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto, embora o prefeito e ou a Copasa possam recorrer da decisão.
 
Terminado o pronunciamento de Jorginho, o também vereador Ari Cardoso disse que em 2012 ele era vereador, porém votou contra o convênio com o Governo do Estado, porém foi voto vencido.
 
No entendimento de Ari, a estatal mineira está cobrando por um serviço que não está realizando, ou seja, um serviço “inexistente”.
 
Vale aqui lembrar que a Copasa justifica a cobrança com a alegação de que estaria coletando, transportando e realizando a manutenção das redes de esgotos. (WF)

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