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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Leis aprovadas pela Câmara Municipal poderão ser anuladas

Em um dos projetos de lei, não houve audiência pública como obriga o ordenamento jurídico
Apesar do vereador Jorginho ter alertado que sem as devidas audiências públicas dois projetos de leis poderão implicar em suas anulações e seus efeitos, o presidente da Câmara colocou os projetos em votação durante a realização da 12ª sessão extraordinária, ocorrida na terça-feira, dia 19.
 
O vereador também mencionou que já havia sido presidente daquela Casa, e que até mesmo por ser advogado, conhece muito bem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.
 
O vereador João Fernando não pôde comparecer naquela sessão. Ele é um ferrenho defensor da legalidade dos atos praticados. Caso estivesse presente, certamente iria fazer coro com Jorginho.
 
Caminho da Fé
Constava da pauta daquela sessão cinco projetos de leis de iniciativa do executivo, os quais foram enviados em caráter de urgência.
 
O primeiro deles dispõe a respeito de uma autorização legislativa para que o Município de Guaxupé possa aderir à instituição denominada “Associação dos Amigos do Caminho da Fé”, com um custo mensal de R$ 641,52. A justificativa do executivo é a de que Guaxupé sedia uma diocese, com uma das maiores catedrais da América do Sul, o que em tese fortalece o turismo religioso.
 
Durante as discussões Jorginho lembrou que o bispo Dom Inácio está em fase de beatificação com grande chance de ser considerado Santo, o que deverá atrair fiéis e devotos.
 
Isenção de impostos
O segundo projeto dispõe a respeito de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, recentemente aprovada pela Câmara Municipal. Segundo representantes da Prefeitura, este projeto de lei contemplará renúncias de receitas em virtude da isenção de taxas e preços públicos para entidades beneficentes e filantrópicas, além de templos religiosos, que serão inseridas na estimativa de receitas para o próximo exercício.
 
O terceiro projeto pretende isentar os templos religiosos e as associações filantrópicas das taxas de fiscalização, de anúncios e de uso de espaço público.
 
O vereador Francis Osmar mencionou que havia sido procurado por diversos representantes de entidades sem fins lucrativos que realizam eventos beneficentes com o intuito de angariar recursos para projetos sociais solicitando sua interferência junto ao executivo na tentativa de se conseguir a isenção do pagamento das referidas taxas.
 
Francisco Timóteo informou que a Prefeitura cobrou uma taxa de R$ 1.500,00 para autorizar um evento realizado pela Igreja Católica no bairro Santa Cruz e R$ 4.000,00 da APAE. Segundo o edil, em determinados casos a taxa cobrada pela Prefeitura supera o valor líquido arrecadado com o evento.
 
Os três projetos de lei acima mencionados foram aprovados em primeira e segunda votações, dependendo da sanção do prefeito.
 
Possível nulidade
O terceiro projeto de lei enviado à Casa Legislativa pelo executivo dispõe a respeito da possível concessão de uso de áreas públicas de loteamentos de acesso controlado por entidades sem fins lucrativos ou associações de bairros.
 
Na pauta da sessão constava que o mencionado projeto de lei deveria ser submetido somente em primeira votação. Acontece que o líder do prefeito na Câmara Municipal, Leo Morais, solicitou a segunda e última votação do mesmo. Jorginho alertou que a segunda votação somente poderia ocorrer depois da realização de uma audiência pública, conforme prescreve o artigo 180 da Lei Orgânica Municipal.
 
Léo Morais contra-atacou dizendo que a nova lei se referia a um loteamento de iniciativa do empresário Antônio Carlos de Oliveira Martins, e que ele (Léo) “não via necessidade da realização de consulta pública”.
 
Jorginho insistiu que não estava entrando no mérito do projeto de lei, que estava apenas cumprindo com o que dispõe o ordenamento jurídico.
 
Luzia Angelini, que também já foi presidente daquela Casa, disse que “estava em dúvida”.
 
Léo Morais parece que não estava entendendo o que seria um ato jurídico perfeito e o mérito do projeto de lei. Diante das “dúvidas”, o presidente, Danilo Martins, suspendeu a sessão por alguns minutos para que os vereadores pudessem discutir melhor a questão.
 
O vereador Jorginho se dirigiu até a mesa da imprensa informando que ele não era contra os projetos de lei, porém os dispositivos legais que regem o processo legislativo precisam ser observados, sob pena de nulidade da nova lei e que tudo que advenha em virtude da mesma seria nulo de pleno direito.
 
Reiniciada a sessão, o projeto foi colocado em primeira votação sendo aprovado. Atendendo a solicitação do líder do prefeito o presidente realizou a segunda votação, tendo os vereadores Jorginho e Dra. Salma se abstido de votar.
 
Polêmica
A Prefeitura encaminhou um projeto de lei no mínimo curioso e estranho para ser apreciado e votado pelos vereadores. O projeto pretende isentar de IPTU proprietários de terrenos de loteamentos populares realizados pela municipalidade que ainda não tenham toda a infraestrutura prevista em lei.
 
A lei federal é muito clara quando menciona que lotes urbanos só podem ser comercializados depois de concluída toda a infraestrutura, qual seja, redes de água potável, de esgotos, de galerias pluviais, meio fio e rede distribuição e de iluminação pública. A venda de lotes sem a totalidade da infraestrutura constitui crime.
 
Durante as discussões Léo Morais alegou que o projeto iria beneficiar adquirentes de terrenos de um loteamento feito pela Municipalidade que ainda não conta “com fornecimento de energia elétrica pela Cemig”.
 
Jorginho voltou a questionar a questão técnico jurídico; mencionando que caso a lei fosse aprovada, poderia proporcionar questionamento judicial.
 
Léo Morais insistiu na segunda votação, o que acabou acontecendo. Desta forma, o projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações. (WF)

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