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segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Criação de “milícia” municipal para arrecadar multas de trânsito pode ser inconstitucional

Vereador e líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, com um uniforme da Guarda Municipal
Vereador e líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, com um uniforme da Guarda Municipal
A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, na última segunda-feira, 23, um projeto de lei de iniciativa do executivo que pretende criar uma “Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social”, uma “Guarda Civil” e uma Divisão Municipal de Trânsito.
 
Antes do início das discussões, dois especialistas no assunto, Marcelo Purselo e Eliel, discorreram a respeito do tema. Embora se manifestassem favoráveis à criação de uma milícia municipal armada, apresentaram os pontos polêmicos e de possíveis inconstitucionalidades.
 
A cópia do projeto de lei, bem como a respectiva justificativa, distribuída pela assessoria de comunicação à imprensa, NÃO está assinada pelo prefeito e nem pela procuradora geral do município.
 
A possível inconstitucionalidade
Segundo Marcelo e Eliel, o projeto de lei submetido à apreciação dos vereadores estaria fundamentado na lei federal número 13.022, de 8 de agosto de 2014. Informaram, também, que a constitucionalidade da mencionada lei é alvo de uma ADIN-Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF- Supremo Tribunal Federal, que ainda não teve uma decisão.
 
O § 5º, do artigo 144, da Constituição Federal estabelece: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.
 
Já o § 8º, do mesmo artigo e da mesma Carta Magna, prescreve; “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” 
 
O projeto de lei apresentado pelo prefeito estabelece no inciso XVI, do artigo 1º: “implantar juntamente com o Comandante da Guarda Municipal, sistema estratégico de patrulhamentos preventivos de acordo com o interesse da segurança pública”.  O inciso XXVII, do mesmo artigo prescreve: “promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e defesa da fauna, flora e meio ambiente”.
 
Em tese, o policiamento ostensivo e preventivo é de competência exclusiva da Polícia Militar. Nesta linha de raciocínio, a “Guarda Civil Municipal” não estaria habilitada para o patrulhamento preventivo, conforme propôs o prefeito.
 
Na mesma exegese, a Constituição Federal estabelece que as guardas municipais seriam destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, porém o chefe do executivo está propondo que a milícia que ele pretende implantar tenha a competência para promover a vigilância de mananciais, patrimônio natural, a defesa da fauna, flora e meio ambiente. Em princípio, este tipo de competência é da Polícia Militar Ambiental (do Governo do Estado).
 
Estes pontos contraditórios, além de outros, serão decididos na ADIN, que tramita no STF.

Marcelo Purselo e Eliel, ao defenderem a aprovação do projeto de lei, justificam que, caso a lei municipal venha a ser aprovada, terá eficácia enquanto o STF não decidir pelo contrário.
 
Secretaria de Segurança
O projeto de lei prevê a criação de uma secretaria municipal de Segurança, ficando a ela subordina a Guarda Civil, a Divisão de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, a Coordenadoria de Defesa Civil, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal.
 
O secretário de Segurança, deverá ser um agente de livre nomeação e demissão do prefeito, com um salário mensal de R$ 7.333,47.
 
Guarda Civil Municipal
A Guarda Civil na verdade se assemelha a uma “milícia”, pois, deverá atuar uniformizada e armada, em patrulhamento preventivo, efetuando eventuais prisões em flagrante delito.
 
O projeto prevê: um comandante, com cargo em comissão, com salário de R$ 2.746,47;
um subcomandante, com cargo em comissão e salário de R$ 1.868,37; 30 guardas, com a remuneração de R$ 1.726,33.
 
Os guardas civis poderão atuar como agentes fiscalizadores e orientadores de trânsito, conforme previsto no artigo 49 do mencionado projeto de lei.
 
Por decreto, o prefeito municipal poderá delegar atribuições e funções à Guarda.
 
Divisão de Trânsito
Os incisos VII, VII e IX do artigo 40, do mencionado projeto de lei, deixa bem claro que a intenção de se criar a Divisão de Trânsito é a de fiscalizar, autuando infrações, aplicando e arrecadando os valores das multas. Também está prevista a arrecadação de valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.
 
O inciso XVII, do artigo supra citado, estabelece que será competência da Divisão de Trânsito: “registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
 
O artigo 45 ainda prevê a possiblidade da realização de blitz diurnas e noturnas, lavrando multas nas zonas urbanas e rural. (WF)

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