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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Vereador cobra legalidade de atos praticados na Câmara Municipal

Vereador João Fernando
Vereador João Fernando
Apesar de fazer parte da base aliada do prefeito na Câmara Municipal, o vereador João Fernando de Souza teceu duras críticas contra a procuradora geral do Município, Lisiane Cristina Durante. O fato aconteceu durante a realização da última sessão ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira, 25.
 
O executivo havia enviado um projeto de lei dispondo a respeito de alterações no Código Tributário, permitindo que o ISS, Imposto Sobre Serviços, pudesse ser cobrado de bancos, instituições financeiras, além de outros prestadores de serviços.
 
Segundo o vereador, o mencionado projeto de lei padece de vícios formais insanáveis. No entendimento dele, o mesmo deveria ser devolvido para o prefeito para que as alterações pudessem ser realizadas e só depois disto deveria retornar à Casa Legislativa para apreciação dos vereadores.
 
João Fernando alegou que a intenção do executivo era tributar determinados “prestadores de serviços”, porém ao redigir o texto normativo ficou constando que ficariam sujeitos a tributação “exceto” os estabelecidos nos itens baixos, quais sejam, os bancos e as instituições financeiras.
 
A vereadora Maria José Cirino saiu em defesa do projeto de lei dizendo que a argumentação de João Fernando era apenas “uma questão de interpretação”. Diante disto ele argumentou que aquela Casa precisa prezar pela “legalidade dos atos praticados”, que uma simples vírgula mal colocada modifica inteiramente a interpretação de um texto normativo.
 
Luzia Angelini tentou uma mediação alegando que o projeto de lei poderia ser votado em primeira votação e que “o que estava errado” poderia ser consertado através de emendas propostas pelos vereadores.
 
Novamente João Fernando voltou a fundamentar que a redação padecia de vício formal insanável e que emendas não poderiam alterar o teor do projeto de lei. De forma categórica declarou, “eu tenho convicção da ilegalidade, a Comissão de Justiça e Redação deveria ter observado as falhas nos artigos 45, 51 e 58”.
 
Apesar do alerta de João Fernando, Luzia Angelini alegou que o projeto de lei tinha sido enviado em regime de urgência. Contra-atacando, João Fernando mencionou que a “urgência não justifica a ilegalidade”.
 
Mesmo com os votos contrários de João Fernando, de Jorginho e de Dra. Salma, o projeto foi aprovado em primeira votação naquela sessão.
 
Taxa de cemitério
Na pauta daquela sessão também constava discussão e votação um projeto de lei do executivo que dispõe a respeito da cobrança de taxas do Cemitério Parque Alto da Colina.
 
O projeto de lei é no mínimo polêmico. O artigo 8º estabelece: “São contribuintes das taxas de que trata o art. 7º qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços públicos colocados a sua disposição pelo Poder Público e se responsabilize pela concessão do jazigo”.
 
Na verdade quem deverá se responsabilizar pelo pagamento das taxas são os familiares do morto que se utilizou dos serviços ou do jazigo.

Colocado o projeto de lei em discussão, nenhum vereador se manifestou, tendo o mesmo sido aprovado em primeira votação com o voto contrário de Jorginho. (WF)

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