Guaxupé, terça-feira, 16 de outubro de 2018
Você está em: Notícias / Câmara / Câmara Municipal de Guaxupé inviabiliza que público LGBT use nome social
quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Câmara Municipal de Guaxupé inviabiliza que público LGBT use nome social

Vereadora Dra Salma
Vereadora Dra Salma
A Câmara Municipal de Guaxupé rejeitou um projeto de lei de iniciativa da vereadora Dra. Salma que pretendia garantir o uso e tratamento pelo nome social aos travestis, transexuais e transgênero.
 
Dra. Salma pretendia assegurar à população LGBT, ou seja, às lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, o direito ao uso do nome social nos órgãos da administração direta e indireta da administração pública municipal.
 
Segundo a vereadora, o nome social é o modo como estas pessoas são reconhecidas, identificadas e denominadas na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade.
 
A comissão permanente de Justiça e Redação daquela Casa Legislativa, composta pelos vereadores Francisco Timóteo, Leo Morais e Maria José Cirino, emitiu um parecer fundamentando que o projeto de lei era ilegal e inconstitucional, o que inviabilizaria a sua tramitação.
 
O projeto de lei foi inserido na pauta da última sessão, realizada na segunda-feira, 25. Naquela ocasião Dra. Salma mencionou que leis, estadual e federal, já garantem este direito ao público LGBT.
 
Léo Morais declarou que respeita muito estas pessoas e que uma consulta havia sido feita ao IBAM, Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios e que o mesmo se manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de lei.
 
O vereador Jorginho saiu em defesa do projeto de lei alegando que o IBAM é um simples escritório de advocacia e que somente o STF, Supremo Tribunal Federal, é competente para declarar a inconstitucionalidade de um projeto de lei.
 
Léo Morais contra-atacou dizendo que as pessoas que não estão satisfeitas com o nome civil devem procurar o “Fórum”, ajuizando uma ação para retificação de nome.
 
O parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação foi colocado em votação, sendo aprovado, apesar dos votos contrários dos vereadores: Donizete Luciano, Francis Osmar, Jorginho, Dra. Salma e Wilson Ruiz de Oliveira. Desta forma, o projeto de lei ficou prejudicado, sendo encaminhado para o arquivo.
 
Carga horária de enfermeiros
Dra. Salma também havia apresentado um projeto de lei propondo a redução da carga horária dos auxiliares, técnicos e enfermeiros da administração municipal de oito para seis horas diárias.
 
A proposta foi considerada ilegal e inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação. Desta forma, também foi encaminhada para arquivamento. (WF)  

Comente, compartilhe!

© Copyright 2014 - Todos os direitos reservados