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quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Comissões internas da Câmara Municipal de Guaxupé divergem em relação a Projetos de Lei

Vereador Jorginho
Vereador Jorginho
Durante a realização da 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Jorge Batista Bento, o Jorginho, fez severas críticas em relação aos procedimentos que aquela Casa Legislativa está procedendo em relação aos projetos de leis de sua iniciativa.
 
Segundo o vereador, a Câmara Municipal está usando de dois pesos e de duas medidas. Ele alega que somente os seus projetos de leis estão sendo enviados para apreciação do IBAM, Instituto Brasileiro de Administração Municipal e que, principalmente, os de iniciativa do executivo não passam pelo crivo do Instituto.
 
O vereador alega que o IBAM é apenas um “escritório de advocacia” e que não possui nenhum poder de decisão em relação à legalidade e constitucionalidade de projetos de lei, prerrogativa exclusiva do STF, Supremo Tribunal Federal.
 
Constava da pauta daquela sessão quatro projetos de lei de iniciativa de Jorginho os quais foram submetidos à apreciação do IBAM. Todos eles foram considerados ilegais e inconstitucionais. Diante do fato, a Comissão de Justiça e Redação apresentou pareceres contrários aos mesmos, sendo que a Comissão de Finanças e Orçamentos emitiu pareceres favoráveis aos mencionados projetos de leis.  
 
Jorginho questionou que o prefeito tinha encaminhado o projeto de lei nº 21/2017, dispondo a respeito da criação de cargos e vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e que o mesmo não tinha sido enviado para análise do Instituto.
 
O artigo 6º do mencionado projeto de lei estabelece: “fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de coordenador de resíduos sólidos e rejeitos, lotado na secretaria municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente”.
 
Acontece que as constituições, do Estado de Minas Gerais e da República, estabelecem que os cargos em comissão só poderão ser exercidos por funcionários concursados e que somente os cargos de direção, chefia e assessoramento poderão ser exercidos por pessoas estranhas ao quadro efetivo das prefeituras.
 
O projeto de lei nº 21/2017, além de criar o cargo de coordenador de resíduos sólidos e rejeitos, com uma vaga, também estabelece o cargo de auxiliar de professor de Educação Infantil, com 32 vagas; agente de administração I, com 15 vagas; gestor de convênios externos, uma vaga; fiscal de Meio Ambiente, duas vagas; fiscal de Posturas, duas vagas.
 
Apesar do questionamento do vereador ao projeto de lei, o mesmo foi aprovado em primeira votação por unanimidade. O líder do prefeito na Câmara Municipal, Léo Moraes, solicitou a segunda votação do mesmo naquela sessão. O presidente, Danilo Martins, alertou que o Ministério Público Estadual tem questionado as sucessivas votações em uma única sessão, porém submeteu o projeto de lei em segunda votação, sendo aprovado.
 
Projetos de lei de Jorginho
Constava da pauta daquela sessão quatro projetos de lei de iniciativa de Jorginho, o que determina que a Prefeitura encaminhe à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal a cópia integral dos contratos emergenciais firmados pela municipalidade; o que determina que seja realizada uma avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal; o que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal; o que determina a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
 
A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer contrário aos quatro, enquanto que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável. Os pareceres foram submetidos à apreciação do plenário. O parecer contrário ao projeto de lei que estabelece a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal foi rejeitado. Desta forma, o projeto de lei foi submetido à primeira votação, sendo aprovado.
 
Os demais projetos de lei ficaram prejudicados, tendo em vista que o plenário manteve o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. (WF)

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