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sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Anistia de multas e juros de dívidas tributárias é aprovada pela Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou em primeira e segunda votações o projeto de lei nº 26/2017, de iniciativa do executivo, que dispõe a respeito de uma anistia aos débitos tributários municipais inscritos em dívida ativa. As votações aconteceram durante a realização da 9ª sessão extraordinária, realizada na última quarta-feira, 23, às 19 h.
 
Os vereadores Luzia Angelini e Paulinho Beltrão foram procurados por vários munícipes que não conseguiram pagar, principalmente, o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano na data do vencimento. Em virtude da inadimplência, os débitos foram acrescidos com juros, multa e correção monetária, atingindo valores insuportáveis para os devedores. Desta forma, os edis encaminharam uma indicação ao prefeito propondo uma possível concessão de anistia.
 
Como os governos, Federal e Estadual, já estão concedendo isenção de 100% das multas e de juros para pessoas físicas e empresas que quitarem seus débitos tributários até 15 de outubro de 2017, o prefeito entendeu por bem acatar a proposta dos vereadores.
 
Como o artigo 1º do mencionado projeto de lei estabelece: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios em deduções nos débitos inscritos na dívida ativa originado do não cumprimento da obrigação tributária e não tributária, constituídas até a data de entrada em vigor da presente lei e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial” a vereadora Luzia questionou que o projeto precisava apresentar mais clareza, inclusive estabelecendo se os débitos do presente exercício seriam ou não abrangidos.
 
O projeto de lei estabelece 80% de desconto das multas e juros para pagamento à vista; 60% para pagamento em seis vezes; 40% para pagamento em 10 parcelas. As parcelas serão mensais, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da adesão ao plano.
 
O contribuinte que tiver dívidas referentes ao exercício de 2012 terá um desconto de 80% e poderá parcelar em até 10 vezes.
 
Durante as discussões Luzia Angelini questionou que em anistias anteriores era concedido 100% de desconto das multas e juros para pagamento à vista e que agora está sendo concedido apenas 80%. Ela também argumentou que o Governo do Estado está concedendo 100% de desconto nos juros e multas do IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
 
O líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, argumentou que 100% de desconto desestimula os contribuintes a pagarem os impostos em dia.
 
Luzia contra atacou alegando que o valor do tributo será pago de forma integral e que a maioria dos inadimplentes não pagou na época oportuna porque não teve condições, aja visto a grande quantidade de pessoas desempregadas na cidade.
 
O vereador Jorginho mencionou que gostaria de deixar uma sugestão ao prefeito. Para ele deveria ser estabelecida uma política pública valorizando quem paga em dia. Após três anos de pagamento em dia, o munícipe deveria ter um desconto no quarto ano.
 
Apesar dos questionamentos, o projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, por unanimidade dos vereadores.
 
O benefício será concedido a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei se estendendo por três meses.
 
Medalha do Mérito Legislativo
No término da sessão o presidente Danilo Martins informou que a sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo acontecerá em 12 de setembro próximo.
 
Representantes da Copasa
Da mesma forma, Danilo mencionou que representantes da Copasa apresentarão esclarecimentos a respeito das obras do tratamento de esgoto em 25 de setembro próximo, em horário a ser definido.     

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