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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Prefeito silencia e presidente da Câmara Municipal promulga a lei de diárias de viagens

O verdadeiro “embate” que se tornou a concessão de diárias de viagens a funcionários da Prefeitura e de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guaxupé parece que vem se complicando a cada dia.
 
Dos 13 vereadores da legislatura passada, 12 estão respondendo ações cíveis e criminais na Comarca local.
 
No ano passado também foi instaurado um inquérito policial que vem tramitando para investigar supostas irregularidades pelo uso de diárias de viagens por servidores do Legislativo.
Acontece que neste ano também foi instaurado um inquérito civil público na terceira promotoria de justiça de Guaxupé, além de um procedimento investigativo na Procuradoria Especializada no Combate a Crimes de Agentes Políticos Municipais, em Belo Horizonte, para apurar uma série de supostas irregularidades, dentre elas diárias de viagens de servidores do executivo e do legislativo.
 
A Procuradoria Especializada, da Capital mineira, determinou que um dos promotores da Comarca de Guaxupé investigasse as denúncias que haviam sido formuladas por um grupo de empresários e profissionais liberais com a assistência de um escritório de advocacia especializado de Belo Horizonte. Os documentos já foram autuados pelo promotor de justiça Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
 
Após ser instaurado o inquérito civil, em Guaxupé, a Mesa Diretora da Câmara apresentou um projeto de lei dispondo a respeito de diárias de viagens para vereadores e servidores daquela Casa, tendo o mesmo sido aprovado pelo plenário. Depois disto o projeto foi encaminhado para o executivo para sanção ou veto.
 
Acontece que neste lapso temporal, o promotor de justiça que presidia o inquérito civil, em Guaxupé, se manifestou pelo arquivamento do mesmo. Após a notificação, os advogados dos empresários interpuseram recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, fazendo juntar novos documentos, inclusive o mencionado projeto de lei aprovado na Câmara e o despacho proferido pelo procurador de justiça Cristóvam Joaquim F. Ramos Filho, determinando que um dos promotores de Guaxupé investigasse as supostas irregularidades apontadas pelos advogados.
 
No recurso também foi questionado o princípio da “isonomia”, com a alegação de que o projeto de lei aprovado na Câmara garantia a concessão de diárias de viagens a servidores daquela Casa com valores muito superiores aos da Prefeitura.
 
Diante de todas estas complicações o prefeito Jarbinhas deixou de sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pelos vereadores. Nestas circunstâncias o presidente da Câmara Municipal, vereador Danilo Martins, promulgou e fez publicar a nova lei no último dia 4.
 
O recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público ainda não foi apreciado. Segundo os advogados que estão acompanhando o caso, a possibilidade do mesmo ser acatado é muito grande, tendo em vista o despacho do procurador que determinou a investigação por um dos promotores de Guaxupé.
Eles também afirmam que, na hipótese do recurso ser acolhido, as investigações deverão prosseguir, inclusive culminando com o ajuizamento, ou não, de uma ou mais ações civis públicas. (WF)  

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